Decisão da justiça impede Rio de Janeiro de conceder novas isenções fiscais

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RIO – O governo do estado do Rio está proibido de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até que apresente, em 60 dias, um estudo de impacto orçamentário de todos os incentivos. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça. A medida atende a uma ação do Ministério Público, que pede revisão em todas as isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no estado. Na ação, os promotores dizem que de 2010 até 2015, foram concedidos mais de R$ 150 bilhões em benefícios.

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