Comissão do Senado aprova união entre pessoas do mesmo sexo

Foto: Divulgação

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BRASÍLIA – A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que altera o código civil e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da conversão dessa união em casamento. O projeto que trata do casamento ainda vai passar por um turno suplementar na comissão porque foi aprovado um substitutivo. Hoje, órgãos da justiça já autorizam a conversão de união estável em casamento entre casais homoafetivos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à formalização da união homossexual, mas já foram registrados casos de recusa à celebração desse tipo de união no país porque não há uma legislação específica dando permissão.